Artigo 11.º do ESPR: um passaporte que continua disponível
O que exige o artigo 11.º? Define como o passaporte é concebido e gerido. A alínea e) determina que o passaporte deve permanecer disponível durante o período fixado no ato delegado, inclusive após uma insolvência, uma liquidação ou a cessação de atividade na União da empresa que o criou. Uma cópia de segurança detida por uma segunda entidade é a forma de um passaporte sobreviver a isso.
Disponível depois de a empresa desaparecer
o passaporte digital do produto deve permanecer disponível durante o período especificado nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, inclusive após a insolvência, a liquidação ou a cessação de atividade na União do operador económico responsável pela criação do passaporte digital do produto;
O período é fixado por grupo de produtos. Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea i), deve corresponder, no mínimo, à vida útil prevista do produto. O próprio ESPR não indica um número de anos.
As outras alíneas do artigo 11.º
- a) Interoperável. O passaporte é totalmente interoperável com outros passaportes, em termos técnicos, semânticos e organizacionais.
- b) Acesso gratuito e fácil. Os clientes, os reparadores, os recicladores, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras e outros intervenientes relevantes têm acesso gratuito e fácil, com base nos direitos de acesso fixados no ato delegado.
- c) Quem o armazena. O passaporte é armazenado pelo operador económico responsável pela sua criação ou por prestadores de serviços de passaporte digital do produto.
- d) Passaportes ligados. Um novo passaporte para um produto que já tem um é ligado ao original.
- f) Quem o pode alterar. Os direitos de introduzir, modificar ou atualizar dados são restringidos pelos direitos de acesso fixados no ato delegado.
- g) Integridade. Devem ser asseguradas a autenticação, a fiabilidade e a integridade dos dados.
- h) Segurança. Um elevado nível de segurança e de privacidade, e prevenção da fraude.
Como um prestador de serviços pode utilizar os dados
Se o passaporte digital do produto for armazenado nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), ou de outro modo tratado por prestadores de serviços de passaporte digital do produto, esses prestadores de serviços de passaporte digital do produto não podem vender, reutilizar nem tratar esses dados, no todo ou em parte, para além do necessário para a prestação dos serviços de armazenamento ou tratamento em causa, salvo acordo específico com o operador económico que coloca o produto no mercado ou que o coloca em serviço.
O parágrafo seguinte permite à Comissão fixar, num ato delegado, os requisitos que os prestadores de serviços têm de cumprir para se tornarem esses prestadores e quando prestam serviços de passaporte.
O que uma insolvência faz a um passaporte
Quando uma empresa cessa a atividade, os sistemas por trás dos seus passaportes tendem a parar com ela. Os servidores são desligados, o alojamento deixa de ser pago e os nomes de domínio caducam ou são vendidos. Todos os códigos QR que a empresa imprimiu deixam então de levar a algum lado, e os reparadores, os recicladores e as autoridades perdem os dados.
Uma cópia de segurança detida por uma segunda entidade continua lá. Se o endereço no código QR for apontado para a cópia, o mesmo código continua a funcionar.
Porque é que o endereço no código QR é importante
O passaporte é acedido através de um suporte de dados ligado a um identificador único persistente do produto (artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do ESPR). Muitas vezes, trata-se de um endereço web com a estrutura GS1 Digital Link, como https://id.example.com/01/09506000134352/21/ABC123. O domínio nele contido pertence a uma empresa.
- Use um domínio que controle e que possa apontar para outro lado. Assim, o código impresso pode levar à cópia quando o alojamento principal tiver desaparecido.
- Mantenha os mesmos caminhos na cópia. O dpp-backup.com responde nos mesmos caminhos
/01/{gtin}que o original.
Onde são guardados os passaportes
A UE não armazena os passaportes. Nos termos do artigo 11.º, alínea c), são armazenados pelo operador económico ou por prestadores de serviços. O artigo 13.º pede à Comissão que crie um registo que armazene de forma segura, pelo menos, os identificadores únicos. É por isso que cada empresa tem de garantir que os seus próprios passaportes continuam disponíveis, e é por isso que o artigo 10.º, n.º 4, exige uma cópia de segurança.
Dados pessoais
A maior parte dos dados do passaporte diz respeito ao produto, não a pessoas. O artigo 10.º, n.º 1, alínea e), do ESPR determina que os dados pessoais relativos aos clientes não podem ser armazenados no passaporte sem o seu consentimento explícito. Uma cópia de segurança contém o que o passaporte contém, com as mesmas regras de acesso.
O que o dpp-backup.com faz pelo artigo 11.º
- Alínea e): guarda a cópia para que o passaporte possa continuar disponível quando quem o criou desaparecer.
- Alínea g): um hash SHA-256 de cada versão e um recibo assinado para ela.
- Segundo parágrafo: usa os dados do passaporte apenas para os armazenar e disponibilizar.
ESPR, artigo 10.º, n.º 4 · Passaporte da bateria · Segurança
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